Termos de Uso
Última atualização: 10 de abril de 2026
Bem-vindo ao Nemesis Bidding ("Plataforma", "Serviço"), operado por José Darci Rodrigues Júnior ("nós", "nosso"). Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, você aceita integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o Serviço.
1. Descrição do Serviço e Natureza dos Dados
O Nemesis Bidding é uma plataforma privada de monitoramento de licitações e contratações públicas brasileiras, integrando dados das esferas federal, estadual e municipal.
O Serviço atua como um facilitador de acesso a informações públicas, coletadas de fontes oficiais e bases de dados abertos, tais como:
- PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): gov.br/pncp
- Portal da Transparência do Governo Federal: portaldatransparencia.gov.br
- Portal de Compras Governamentais (ComprasNet): gov.br/compras
- Tesouro Nacional (Siconfi): siconfi.tesouro.gov.br
2. Elegibilidade
Para utilizar o Serviço, você declara que:
- Tem ao menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição.
- Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes.
- As informações de cadastro fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
3. Planos e Assinaturas
O Nemesis Bidding oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e o plano Nemesis Pro, disponível nas modalidades:
- Mensal: R$ 89,90/mês, cobrado mensalmente via Google Play.
- Anual: R$ 799,00/ano (equivalente a R$ 66,58/mês), cobrado anualmente via Google Play.
- Degustação: 7 dias gratuitos, disponíveis uma única vez por conta.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo Google Play. O acesso Pro permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, exceto quando exigido por lei.
4. Uso Permitido
Você concorda em utilizar o Serviço somente para fins lícitos e se compromete a:
- Não reproduzir, distribuir ou revender dados da plataforma sem autorização prévia.
- Não realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou sobrecarga dos servidores.
- Não utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo e notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
5. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, marca, logotipo e conteúdo original da plataforma são de propriedade exclusiva do operador. Os dados públicos exibidos provêm de fontes governamentais (PNCP, TCU, TSE, Câmara dos Deputados, etc.) e estão sujeitos às suas respectivas licenças.
6. Isenção de Responsabilidade
Os índices, scores e alertas gerados pelo Nemesis são indicadores técnicos baseados em critérios objetivos e públicos. Não constituem juízo de ilegalidade, irregularidade ou imputação de responsabilidade a qualquer pessoa física ou jurídica. Não substituem auditoria formal realizada por órgãos de controle competentes (TCU, TCE, CGU, MP).
O Serviço é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade contínua, precisão absoluta dos dados ou adequação a fins específicos.
7. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o operador não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Serviço, incluindo lucros cessantes ou perda de dados.
8. Modificações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos alterações relevantes por e-mail ou notificação no aplicativo. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do operador para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato: contato@nemesis-bidding.com.br